A Revista de Direito Processual Civil da FADIPA é uma publicação semestral do Curso de Direito do Centro Universitário Padre Anchieta, aberta à publicação de trabalhos da área, realizados por docentes do curso, além de acolher trabalhos de colaboradores de outras instituições. Aceitam-se trabalhos escritos nas línguas portuguesa, espanhola, inglesa, italiana e francesa. A diversidade dos temas tratados em suas páginas demonstra a grande fluidez das ideias no nosso ordenamento jurídico. Vivemos época de grandes mudanças legislativas, quer motivadas pelos princípios dos governos que se sucedem, quer demandadas pelos graves problemas sociais que assolam nosso país e o mundo. Assim, esta publicação reflete a preocupação dos estudiosos do mundo do Direito com a solução das questões sociais e atuais. Certamente, o leitor poderá ter uma visão crítica e atualizada das questões que são objeto dos trabalhos publicados neste periódico, que oferece material suficiente para pesquisas futuras, atualização e reflexão.
Carta de Jundiaí: Pela compreensão e concretização do Garantismo Processual
O direito processual legislado e aplicado no Brasil segue à mercê da realização de uma espécie de dirigismo – ou ativismo judicial – protagonizado pela pessoa física exercente do poder jurisdicional. Denuncia-se situação assemelhada nos países vizinhos da América Latina, como também nalguns outros da Europa continental.
A contribuição de Arruda Alvim para a compreensão da teoria geral dos direitos reais
Qualquer elogio que se queira fazer ao nosso professor será absolutamente redundante. Arruda Alvim – não há dúvida – é um dos juristas mais completos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e deste país, e todos sabemos disso. Além do direito processual civil, cujo domínio é absoluto, Arruda Alvim versa ex professo sobre as mais diversas áreas do direito público e do direito privado. Basta que se confira o sem-número de artigos científicos e de pareceres que nosso professor rotineiramente viabiliza para publicação.
!Hoy me leo y no me reconozco! “Batalhas de EUGENIA” pelo Garantismo Processual
Meu amigo RENZO CAVANI, da Pontifícia Universidade Católica do Peru (PUCP), convidou-me para escrever na coletânea “La outra mirada del derecho procesal. Dialogando com Eugenia Ariano”, por ele coordenada e que será publicada em Lima, pela casa editorial Lus et Veritas, ainda neste ano de 2020.
Da Teoria Geral à Teoria Unitária do Processo: um diálogo com Eduardo Costa, Igor Raatz e Natascha Anchieta; em resposta a Fredie Didier Jr
Esta é uma breve narrativa da vida de alguém que encantou por sua invulgar capacidade de pensar em abstrato, nutrindo desapreço pela funcionalidade do pensamento; «ser» marcado por notável inquietação de ordem sistemática e, ademais, excessiva preocupação conceitual; que pregava a justeza no tratamento dos semelhantes, mas sempre teve (e nunca conseguiu esconder) um «filho» favorito. Não raro, sequiosa do poder. Em resumo, com virtudes e defeitos. Mais virtudes que defeitos, afirmariam alguns. Defeitos que excediam as virtudes, dizemos nós. Falecida. Porém, aqui e acolá, rondando como um zumbi. Seu nome: Teoria Geral do Processo (TGP). Parafraseando a citação de Morin (epígrafe): essa é a «verdadeira» história de alguns (de seus) erros.
A paridade de armas sob a óptica do garantismo processual (The right to be treated equally during the judicial procedural on a garantism point of view)
A pretexto de uma introdução, registro que este trabalho foi construído a partir do texto-base de minha exposição no XIV Congreso Nacional de Derecho Procesal Garantista, realizado aos 03 e 04 de novembro na cidade de Azul, Argentina, consistente na defesa (reflexão) da paridade de armas – art. 7º, CPC – enquanto uma tarefa que toca mais (primacialmente) ao legislador, ao delimitar os espaços de atuação jurisdicional indispensáveis para tanto, que ao julgador; sem delimitações claras do primeiro, o respeito à paridade de armas pelo magistrado tem sua acomodação constitucional próxima à concepção de Adolfo Alvarado Velloso, isto é, igualdade de oportunidades e de audiência. Sobre não aduzirmos uma atuação mecânica do juiz, segue-se o fechamento – constitucional – de espaços apropriáveis por voluntarismos de qualquer ordem, destacando o processo como uma instituição ou sistema de garantias, na esteira de Eduardo José da Fonseca Costa, em cujo seio se notabiliza a atividade do magistrado como último garante, tal e qual professado por Juan Montero Aroca.
O presente ensaio distingue os fenômenos do contraditório e da colaboração. Aponta, ademais, o risco de trabalhá-los como se idênticos fossem, numa perspectiva que não apenas maximizaria demasiado os poderes do juiz, mas que também limitaria a ingerência das partes no âmbito processual.
Embargos de Declaração Atípicos: Um Triplo Mortal Carpado na Hipótese de Admissibilidade para Reajustar Jurisprudência Superveniente
Procura-se a partir da natureza jurídica e das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração justificar à luz do art. 1.022, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil em vigor, a inadmissibilidade da utilização do recurso para reajustar decisão/acórdão anteriormente proferido à nova intepretação consagrada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e julgada.
É sempre temerário quando nos propomos a falar de nosso passado. Em geral, enaltecemos as virtudes e empobrecemos nossos defeitos.
Sendo a nossa Revista de Direito Processual Civil, impossível não registrar o falecimento do Professor ARRUDA ALVIM no dia 1º de setembro de 2021, aos 85 anos. Foi um grande jurista, além de um dos principais responsáveis pelo desenvolvimento científico do processo civil no país. Era uma figura lendária.
Garantismo Processual e a Concessão de Liminar de Tutela Provisória Inaudita Altera Parte
Uma crescente doutrina no Brasil, minoritária, mas não acanhada, tem buscado passar em revista a real finalidade do processo, de modo a estabelecer-lhe uma nova roupagem, ressignificando-o segundo seus verdadeiros escopos.
O Processo: História Natural do seu Sufocamento
O presente estudo investiga as relações entre Poder, processo e democracia. Tem como objetivo geral explicar por que o processo e o Poder servem a interesses conflitantes. Como objetivos específicos, visa a esclarecer as razões da expansão do Poder no Estado laico, discorrer sobre a dualidade do Poder e, ainda, demonstrar a atração que o Poder arbitrário causa naqueles a quem agride. Sustenta, como hipótese central, que o processo vem sendo sufocado pelo Poder. A metodologia adotada na pesquisa é a revisão bibliográfica.
O Poder Judiciário Diante da Soberania Popular: O Impasse entre a democracia e a Aristocracia
O équilibre des pouvoirs marca a tradição textual constitucional a partir de MONTESQUIEU [1689-1755]. No entanto, no plano prático-político, esse equilíbrio jamais foi satisfatório. De ordinário, por força de diversos fatores, houve 1) um protagonismo do poder legislativo no século XIX, 2) um protagonismo do poder executivo no século XX e 3) um protagonismo do poder judiciário no século XXI.
A Justificação Judicial e sua Refutação. Obstáculos para Controlar a Valoração da Prova em Sede Recursal: Impedimento Político e Impedimento Epistêmico. A Prova como Parte do Raciocínio Judicial. Conclusão
Impugnar uma decisão judicial significa postular certos vícios de justificação, em instância processual específica, para que a decisão seja revista pelo mesmo órgão que a proferiu, ou por outro. Nesse último caso, costuma-se dizer que o meio impugnante em questão tem um "efeito devolutivo" e, para alguns, apenas este meio constitui recurso autêntico.
1. Capacidades y legitimaciones según Humberto BRISEÑO SIERRA. 2. Capacidades y legitimaciones según Dante BARRIOS DE ÁNGELIS. 3. De la necesidad de considerar las capacidades y legitimaciones respecto a todos los sujetos del proceso. 4. Conceptuación de cada una de las capacidades y legitimaciones (en general). 5. De las capacidades y legitimaciones de las partes y gestores (interesados principales).
O “Indevido Processo Legal” no Código de Processo Civil)
A Exposição de Motivos do vigente Código de Processo Civil entendeu advertir que um dos principais objetivos de seu texto seria a constitucionalização do processo, ou seja, estar-se-ia elaborando uma nova codificação processual em estreita sintonia com as normas da Constituição Federal de 1988.
A quarta edição do Colóquio foi em homenagem ao Prof. Dr. RONALDO BRÊTAS DE CARVALHO DIAS, que no início de 2020 jubilou-se de suas funções exercidas perante a Faculdade de Direito da PUC-Minas. Por cerca de duas décadas, ali o Professor RONALDO BRÊTAS ensinou nos cursos de graduação, mestrado e doutorado, tendo formado inúmeros processualistas.
A crise de saúde que vivemos há um ano dificultou a coleta de material para a terceira edição de nossa Revista de Direito Processual Civil, mas, apesar do atraso, conseguimos editar essa nova edição com uma temática muito debatida na atualidade, daí a necessidade de dividir essa edição em três tomos. O tema que será estudado nesta edição, em ambos os tomos, cuida do “Garantismo Processual”, que tem em no nosso corpo docente um dos mais fervorosos defensores, o professor Glauco Gumerato Ramos. O professor Glauco é mais um dos egressos desta instituição de ensino, com uma trajetória profissional e acadêmica que demonstra a excelência do ensino de Direito, não deixando nosso curso a dever nada para as instituições de renome.
Patrono póstumo da Escola Brasileira de Garantismo Processual: José Joaquim CALMON DE PASSOS
Dia desses me deixei levar pela sinuosidade de um certo devaneio, que ao final do percurso mostrou-se “legítimo”. Meu pensamento e eu seguíamos ao estilo dos ébrios, que “guinam à direita e à esquerda, andam e param, resmungam, urram, gargalham, ameaçam o céu, escorregam e caem” [MACHADO DE ASSIS]261. E de fato, “caí”! Caí em mim e tomei a consciência de que entre os processualistas brasileiros que se firmaram antes de nós, houve um que valentemente “predicava” e “perorava” a partir daquilo que hoje conhecemos por “Garantismo Processual”,
Processo e Ideologia (em sentido amplo e estrito) : Um novo horizonte à compreensão do fenômeno processual
A relação entre processo e ideologia marca qualquer leitor de Ovídio Baptista da Silva; o mesmo entrelace ressai da obra de Juan Montero Aroca. Ambos produziram notáveis trabalhos com o objetivo de desnudar laços ideológicos no direito processual. E, nada obstante, acaso os leitores pretendessem discutir o tema aos auspícios de cada doutrinador, possivelmente, não se instalaria o diálogo; eventualmente, sequer haveria entendimento mínimo entre eles. Debatendo o mesmo assunto, teriam a impressão de estarem dissertando coisas diversas. É o que este trabalho investiga, a partir da contribuição de Nelson Saldanha, o qual dividia a ideologia em sentido amplo e estrito, tanto quanto censuramos estudos apegados a apenas uma dessas dimensões.
Como construir uma interpretação garantista do processo jurisdicional?
O artigo aponta possibilidades para uma interpretação garantista do processo jurisdicional, em atenção ao seu ser constitucional, bem assim, ao papel fundamental que desempenha (ou que deveria desempenhar) em compromisso com a preservação da liberdade das partes na arena processual.
Garantismo Processual versus “Neoprocessualismo” : As Iniciativas probatórias oficiosas são constitucionais? O problema do ônus da prova é um problema de aplicação do Direito
O artigo desvela o neoprocessualismo como sendo uma nova roupagem do instrumentalismo processual e estabelece algumas premissas tanto no que diz respeito à verdade formal/real quanto ao ônus probandi, reconhecendo nas iniciativas probatórias oficiosas, a saber: a prova, ex officio, e a distribuição dinâmica do ônus da prova, fulcradas respectivamente nos arts. 370 e 373, § 1º, segunda parte, Código de Processo Civil, sua incompatibilidade material com a Constituição Federal de 1.988, concluindo pela declaração de inconstitucionalidade dos sobreditos dispositivos
Cooperação processual : uma faceta do modelo inquisitorial de processo revestida e apresentada com ares de novidade
O presente ensaio pretende mostrar que a chamada “cooperação processual”, doutrinariamente defendida no Brasil e objeto de previsão legislativa no art. 6.º do Código de Processo Civil brasileiro, não passa de uma faceta do modelo inquisitorial de processo, sendo equivocado considerá-la uma novidade na perspectiva da estruturação do procedimento civil. Para tanto, partindo do método histórico e bibliográfico, são exploradas as origens da cooperação processual na ÖZPO de Franz Klein, bem como a nítida recepção de elementos de visão autoritária de processo do modelo processual do império austro-húngaro, na doutrina que serve de alicerce para a cooperação processual no Brasil. Por fim, defende-se a tese de que é impossível a extração de deveres de cooperação do art. 6.º do Código de Processo Civil, situação que, em tese, não seria sequer endossada pela doutrina portuguesa que serviu de base para a incorporação da cooperação processual no direito processual brasileiro.
Na profundeza interior dos fenômenos está o centro; na camada exterior, a periferia. Aqui, sobrejaz a complexidade contingente do múltiplo; ali, subjaz a simplicidade essencial do uno. Pois a ciência pós-moderna do direito é isto: periférica. Navega o movimento superficial da contingência. Por conseguinte, assim é a ciência atual do direito constitucional. Nela, vigora uma superficialidade metodológica na análise das instituições jurídico-políticas. Exemplo crasso é o estudo dogmático-constitucional do Ministério Público. A doutrina especializada - bastante escassa, diga-se - tece considerações isoladas e particularizadas sobre cada atribuição ministerial prevista na Constituição Federal de 1988 [art. 127, caput; art. 129, I a IX], sem divisar entre elas qualquer entrelaçamento.
Cabimento de Ação Rescisória por Suspeição: Uma Hipótese Escondida, Mas Presente no Direito Positivo Brasileiro.
A doutrina reconhece tranquilamente que a garantia da imparcialidade é tutelada pelas hipóteses de impedimento e suspeição. Objetivamente, juiz impedido ou suspeito é parcial.
As democracias frágeis (Fragile Democracies) decorrem da conjugação de elementos socialmente perigosos, como o coleguismo, o clientelismo e a corrupção. Além disso, elas são inundadas por partidos fracos e sem dimensão ideológica definida e instituições frágeis ou fragilizadas. Esse tipo de democracia é alvo fácil para líderes carismáticos e populistas, que têm o poder de inflamar massas alienadas pela falta de leitura da realidade e da visão sobre o Estado e sua relação com o indivíduo, bem como para o uso exacerbado da força e o descontrole no exercício do poder estatal.
Dos assentos aos precedentes e sua inconstitucionalidade
O presente estudo investiga as origens do Instituto dos “Assentos” no Direito Português e sua repercussão no Direito Brasileiro até a República. Após explicar os mecanismos que os substituíram no regime republicano, o estudo estabelece que as mesmas razões de incompatibilidade que repeliram os “Assentos” afetam os precedentes vinculantes na forma do art. 927 do CPC vigente.
Não há Faculdade de Direito no Brasil que esteja difundindo com tanta profusão os saberes próprios do GARANTISMO PROCESSUAL como a [além]cinquentenária FADIPA, minha Alma mater. E isso, reconheçamos, é um feito notável! É notável porque o ensino do direito processual [civil ou penal] em nosso país segue um modelo onde se [ultra]valoriza a jurisdição (=Poder) em detrimento do devido processo (=Garantia). É comum que seja ensinado aos Moços que o processo é um “instrumento” da jurisdição, e não uma “garantia” contra o poder estatal que ela representa, e que invariavelmente atinge a esfera de liberdade das pessoas físicas ou jurídicas que integram a sociedade civil.
A IMPORTÂNCIA DAS TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS
A problemática do artigo resume-se a definir se as teses firmadas em recursos repetitivos têm importância para o processo civil brasileiro.Para tanto, mostra-se a dinâmica do processo civil em primeiro e segundo graus de jurisdição, bem como a possibilidade dos recursos extremos. Demonstra-se, no curso do artigo, e também nas considerações finais, as conclusões a que se chegou e a razão da importância das mencionadas teses firmadas em recursos repetitivos.
O MANDADO DE SEGURANÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O presente artigo tem como tema a análise da lei do Mandado de Segurança, mais precisamente o art. 25, que trata da impossibilidade de fixação de honorários na ação de mandando de segurança, combinada com o enunciado sumular nº 512 do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa empírica se limita a analisar a aplicação da referida lei em contraste com os atuais parâmetros estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016 e trouxe inéditas concepções e procedimentos para os honorários advocatícios na ordem nacional. Palavras
O PRESSUPOSTO DO PROCESSO DENOMINADO IMPARCIALIDADE: REQUISITO APENAS JURÍDICO OU TAMBÉM PSICOLÓGICO?
Com enfoque específico no tema que pretendemos desenvolver, podemos nos perguntar se um juiz que decreta a prova de ofício pode perder a exigência da imparcialidade que o devido processo exige, oferece e garante.