A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Abstract
A história consagrou, desde os primórdios do Império, a separação de poderes que se estendeu até as Constituições Republicanas ,inauguradas em 1891, de forma harmônica e independente.
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- Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos, A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO , Revista Direito: Vol. 3 No. 4 (2002)
