A PRODUÇÃO DA PROVA PENAL: LIMITES IMPOSTOS COMO REFLEXO DO DIREITO AO SILÊNCIO

Abstract

Alocada dentre os fundamentos do Estado Democrático de Direito como princípio fundamental geral previsto na Constituição Federal, está a dignidade da pessoa humana como núcleo norteador das relações pessoais, bem como da relação Estado-indivíduo enquanto garantidor do direito da individualidade e da personalidade.