A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Abstract
A história consagrou, desde os primórdios do Império, a separação de poderes que se estendeu até as Constituições Republicanas inauguradas em 1891, de
forma harmônica e independente.
Most read articles by the same author(s)
- Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos, A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO , Revista Direito: Vol. 4 No. 7 (2003)
