FIANÇA LOCATÍCIA: A RESPONSABILIZAÇÃO DO GARANTE DO GARANTE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES E A FACULDADE DE EXONERAÇÃO DO ONERAÇÃO DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO CIVIL

Abstract

Com o advento do Código Civil de 2002, intensificou-se o debate sobre o alcance do artigo 39 da Lei 8245/91, que rege o inquilinato, e os limites de sua aplicação nos casos de prorrogação automática do contrato residencial celebrado por tempo determinado.