O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Authors

  • Alice Moretti Vieira
  • Juliana Caramigo Gennarini

Keywords:

Princípio, Proporcionalidade, Interpretação, Pena

Abstract

O Estado brasileiro, desde a Constituição de 1988 busca elevar a observância aos direitos fundamentais, tendo por objetivo imediato limitar o poder Estatal, restringindo seus atos em face do indivíduo, despertando, assim, o interesse da comunidade jurídica por expansiva potencialidade em pautas jurisprudenciais, assim sendo, o Princípio da Proporcionalidade passa a ser instrumento de inquirição do legislador penal. Também chamado de Princípio da Proibição de Excessos, determina a responsabilidade pela prática e a medida da pena conforme a culpabilidade do autor do delito, tornando-se importante ferramenta que auxilia o legislador e o julgador no melhor direcionamento da aplicação da lei penal.

Author Biographies

  • Alice Moretti Vieira

    Alice Moretti Vieira, bacharel em Direito. Monografia aprovada, 2013, UNIANCHIETA, Jundiaí. S.P

  • Juliana Caramigo Gennarini

    Juliana Caramigo Gennarini – Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie; Advogada; Professora de Direito e Processo Penal na Unianchieta; Professora orientadora do trabalho de conclusão de curso

Downloads

Issue

Vol. 12 No. 17 (2012)

Section

Artigos

Most read articles by the same author(s)