Vol. 12 No. 17 (2012)

Artigos

• A ÁGUA COMO BEM AMBIENTAL E ECONÔMICO

  Adalberto Albino Arilha, Claudemir Battalini

  7-25

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• O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE: INSTRUMENTO DE INTERPRETAÇÃO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

  Alice Moretti Vieira, Juliana Caramigo Gennarini

  26-46

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• REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: O QUE FAZER?

  Andréa de Castro, João Paulo Orsini Martinelli

  47-82

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• GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO: O ACESSO À CRECHE

  Denair Pilon, Lúcia Helena de Andrade Gomes

  83-101

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• COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: PODERES E LIMITAÇÕES

  Dorival Henrique Junior, Márcia Cristina Nogueira Ciampaglia

  102-110

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• OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

  Igor dos Santos Inácio da Silva, João Jampaulo Junior

  111-127

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• A INIMPUTABILIDADE DO ASSASSINO SERIAL

  Larissa Facchinette Tognetti, Ivone de Barros

  128-145

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• A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NAS FORMAS DE ENTIDADES FAMILIARES

  Marcelo Gusmano, Mauro Alves de Araujo

  146-166

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• A INSERÇÃO PRECOCE DO JOVEM NO MERCADO DE TRABALHO

  Maryana Silva Ambrósio, Claudinei Coletti

  167-185

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• GUARDA COMPARTILHADA E ALIENAÇÃO PARENTAL

  Ricardo Giacomin, Mauro Alves de Araujo

  186-203

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• REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA NO DIREITO DE FAMÍLIA ASPECTOS BIOLÓGICOS, ÉTICOS, PSICOLÓGICOS E JURÍDICOS

  Sarita Moreira de Almeida Giolo, Fernanda Pessanha do Amaral Gurgel

  204-228

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• ABORTO DE ANENCEFALO

  Vânia de Lima, Juliana Caramigo Gennarini

  229-251

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