O DIREITO DE PROPRIEDADE PERANTE ÀS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E O PROJETO DE LEI Nº 2725/2011
Abstract
O que se pretende com o presente artigo é apontar a inconstitucionalidade de um projeto de lei que se iniciou de forma totalmente contrária à aprovada, e com isso ferindo frontalmente o direito de propriedade, o direito adquirido e o próprio direito de ir e vir, assegurados na Constituição Federal.
