A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Resumo
A história consagrou, desde os primórdios do Império, a separação de poderes que se estendeu até as Constituições Republicanas inauguradas em 1891, de
forma harmônica e independente.
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- Marco Aurélio Ferrari Barro dos Santos, A MEDIDA PROVISÓRIA E SEU USO NO DIREITO TRIBUTÁRIO , Revista Direito: v. 4 n. 7 (2003)
