ATOS “INTERNA CORPORIS” - CONTROLE E DELIMITAÇÃO

Autores

João Jampaulo Júnior

Resumo

“Proclamar la inmunidad jurisdiccional de la Administración en estas matérias, así genérica e imprecisamente llamadas políticas, implica ni más ni menos que consagrar que la Administración puede obrar en las mismas sin limite legal ninguno, incluso atropellando los derechos más elementales y más óbvios de los ciudadanos, puesto que no existe médio técnico ninguno, ni de imponerle esos limites legales, ni de exigirle el respeto a esos derechos hipoteticamente atropellados.” Eduardo García de Enterría

Biografia do Autor

João Jampaulo Júnior

Advogado, professor doutor em Direito PUC SP -

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Edição

v. 11 n. 16 (2011)

Seção

Artigos

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